(DOC. VP 240.2190.1178.5333)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Sumula vinculante 56. Pleito que visa à retirada também do monitoramento eletrônico. Excesso de execução não verificado. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o juízo da execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, em observância à S�

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