(DOC. VP 418.4751.8188.9019)

TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em parte para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e estabelecimento do regime aberto em caso de reconversão. Escopo ressocializador.

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