(DOC. VP 240.2190.1513.0606)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Provas no sentido de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias formaram o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o pacien

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