Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39761 - STJ. Seguridade social. tributário e processual civil. assistência em mandado de segurança. impossibilidade. ausência de demonstração da violação a dispositivos legais. súmula 284/stf. ausência de prequestionamento. súmula 211/stj. ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. imposto de renda. complementação de aposentadoria. lei 7.713/88 (art. 6º, vi, b), lei 9.250/95 (art. 33). matéria decidida pela 1ª seção, no resp 1.012.903/rj, dj de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc, art. 543-c, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.
«1. É incabível a assistência anômala prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, em mandado de segurança. ... ()
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39762 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c.
«3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único, e art. 255, do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, do CF/88, art. 105, III.... ()
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39763 - STJ. Processual civil e econômico. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de discussão da tese pela origem. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não especificação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional.
«1. A recorrente deixou de explicitar, nas razões do recurso especial, quais teriam sido os artigos de Lei sobre os quais a Corte a quo não teria se manifestado. Assim, a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF no ponto: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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39764 - STJ. Associação de moradores. Condomínio de fato. Loteamento. Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas. Insuficiência. Nulidade processual. Ocorrência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Associação de moradores. Condomínio de fato. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não sendo caso de dissídio notório, a divergência deverá ser comprovada na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, devendo ser feito o cotejo analítico, que não se satisfaz com mera transcrições de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, deixando sem evidência a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica de interpretações. ... ()
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39765 - TST. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Assistência judiciária. Hipóteses de cabimento. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Lei 5.584/70, art. 14, «caput. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 791. CF/88, art. 133. Lei 1.060/50, art. 14.
«... O parágrafo único do CLT, art. 8º dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. ... ()
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39766 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Hipóteses de revisão no especial. Hipótese de bloqueio indevido de cartão de crédito. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... V - Do valor arbitrado a título de compensação por danos morais (arts. 927 e 944 do CCB/02 e dissídio jurisprudencial). ... ()
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39767 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... II - Da legitimidade passiva da recorrente (arts. 14 do CDC, 3º e 267, VI, do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... ()
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39768 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei, por conseguinte, a simples citação de julgados, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração do dissídio.... ()
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39769 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59 condenações ainda não transitadas em julgado. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ofensa a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade a Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º (tortura). Dissídio jurisprudencial. Provimento inócuo. Afronta ao CP, art. 49 e CP, art. 157, § 3º. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Recurso especial provido, em parte, para manter a condenação ao pagamento de multa.
«1. Não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, inquéritos e condenações ainda sem trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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39770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Ato nulo. Imprescritibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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