Jurisprudência sobre
acao rescisoria deposito previo
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611 - STJ. Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III .. Agravo não provido.
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612 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de recolhimento. Extinção do processo. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, arts. 267, I e § 1º e 488, II.
«4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10).... ()
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613 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Utilização para pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/1973, art. 494. Hipóteses taxativas.
«1. A destinação do depósito prévio (CPC, art. 488, II,), realizado no âmbito da ação rescisória, se subsume às hipóteses taxativas descritas no CPC/1973, art. 494: «Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20. Precedentes do STJ: RESP 754.254/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 29/05/2009 e AgRg na AR 839/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Primeira Seção, DJ 01/08/2000. ... ()
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614 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Equívoco no julgamento dos segundos aclaratórios quanto ao acórdão impugnado. Erro sanado com a apreciação da argumentação neste julgamento. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de recolhimento na fonte. Não caracterizada a premissa da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos apenas para sanar o erro quanto ao julgamento anterior, mas rejeitados.
«1 - O equívoco no julgamento dos anteriores Embargos Declaratórios quanto ao acórdão efetivamente impugnado nas razões recursais - se o referente ao que não conheceu dos Embargos de Divergência ou ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerio incidentalmente nestes autos pode ser corrigido com a apreciação dos presentes Embargos Declaratórios. ... ()
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615 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.
«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... ()
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616 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.
«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. ... ()
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617 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema).
«... A controvérsia consiste em definir se são cabíveis, ou não, embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. ... ()
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618 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Considerações da Minª Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.
«... O excelente voto do Ministro Relator faz exauriente e oportuno estudo da doutrina e da jurisprudência pátria acerca da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, abordando o tratamento dado à matéria também no direito comparado. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. CPC/1973, art. 488, II. Depósito inicial. Aplicação da súmula 83/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «o requisito de depósito previsto no art. 488, II, do CPC deve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente (AR Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/8/2011). ... ()
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620 - TST. Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836.
«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram desse ônus. Insuficiente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido preceito consolidado, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... ()
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