CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 537
+ de 246 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fundação petros. Suplementação de pensão por morte. Obrigação de fazer. Violação dos arts. 31, § 1º, da Lei complementar 109/2001, Lei complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único, CPC/2015, art. 537, § 1º. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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62 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 537, § 1º. Multa vincenda. Restrição. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Apólice. Cancelamento. Indenização. Descumprimento de obrigação. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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64 - STJ. Processo civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi parcialmente reformada para determinar a redução do valor das astreintes, bem como o arbitramento de honorários. Na sequência, o acórdão foi integrado para alterar o ônus sucumbencial, e o recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, após acolhimento de embargos de declaração apresentados contra pronunciamento monocrático de lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 537, § 1º. Majoração das astreintes. Análise. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, hipótese não verificada no presente caso ante as especificidades da causa mencionadas pelo Tribunal de origem. Logo, rever tal entendimento para majorar o valor da multa diária demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. CPC/2015, art. 537. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 211/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Afronta ao CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537, § 1º, II e Lei 6.015/1973, art. 251, I e II. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... ()
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70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Astreintes. Possibilidade de rever o valor enquanto houver discussão sobre o montante. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedentes. ... ()
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