CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 537
+ de 246 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Implantação de benefício previdenciário. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa. Invocado fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 805. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Valor arbitrado. Redução. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Multa cominatória. Valor exorbitante. Prequestionamento implícito. Revisão. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor. Exorbitância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução. Possibilidade. Parâmetro. Valor da obrigação principal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados. Imposição de multa. CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Valor da multa diária. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 77, § 5º. ADC Acórdão/STF. Suspensão não aplicável.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, «a», descabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Multa diária. Valor. Redução. Patamar razoável. CPC/2015, art. 537, § 1º. Valores vincendos. Decisão constitutiva como baliza. Ausente decisão com mesma carga eficacial contraposta. Violação à coisa julgada ou preclusão consumativa. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta ambiental. Cobrança da multa diária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537, caput e Lei 12.651/2012, art. 66, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução por quantia certa, a qual foi ajuizada por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público e embargante, que tinha por finalidade adequar propriedade rural à legislação ambiental. Por sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor cobrado a título de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 537 (anterior § 6º do CPC/1973, art. 461), a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote