(DOC. VP 211.1190.8989.7318)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Implantação de benefício previdenciário. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa. Invocado fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 805. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que, em cumprimento de sentença, concedeu-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir, corretamente, obrigação de fazer, conforme parecer da Contadoria Judicial, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumen

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