(DOC. VP 211.1080.9408.4503)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor. Exorbitância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução. Possibilidade. Parâmetro. Valor da obrigação principal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). 3 - Este STJ tem utilizado o valor da obrigação principal como parâmetro para a verificação acerca da razoabilidade da quantia fixada para as astreintes. 4 - O Tribunal

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