(DOC. VP 211.0130.9491.7115)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, «a», descabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Lago da Pedra (MA) que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por Elie

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