(DOC. VP 220.5051.2663.3798)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. CPC/2015, art. 537. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nas circunstâncias fáticas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal esbarra no disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Inviável a análise de violação de dispositivo de lei não prequestionado na origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Incidência da S�

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