(DOC. VP 220.6291.2862.2976)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fundação petros. Suplementação de pensão por morte. Obrigação de fazer. Violação dos arts. 31, § 1º, da Lei complementar 109/2001, Lei complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único, CPC/2015, art. 537, § 1º. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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