CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 537
+ de 245 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno provido.
1 - A tese reputada como omissa (redução de ofício das astreintes com espeque no CPC/2015, art. 537) não foi analisada pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 537, § 1º. Multa cominatória. Suposta falta de razoabilidade. Justificativa do valor arbitrado baseada no longo tempo do descumprimento. Reiterada violação ao comando judicial. Revisão do tema. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Fato de terceiro. Suposta excludente de responsabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovido.
1 - Nos casos em que o valor da multa cominatória é justificado com base no longo período do descumprimento, bem como na recalcitrância do devedor, fica inviabilizada a revisão desse valor em sede de recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. 1. Descumprimento comprovado da ordem judicial. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537, § 1º para a fixação do referido quantum demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 1.1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Extinção do cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação relativa à nulidade de citação, objetivando extinguir o cumprimento de sentença em relação aos Agravantes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. 1. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 218, § 3º, e CPC/2015, art. 537, para aplicação da multa por descumprimento da ordem judicial) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Redução do valor das astreintes. CPC/2015, art. 537, caput. Impossibilidada Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Necessidade de obras de acessibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Multa cominatória. Fixação de limite. Rejeitado. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, contudo, sem efeitos modificativos.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado pleiteando, em suma, que o réu fosse compelido à obrigação de realizar obras de adequação e adaptação necessárias no imóvel em que está funcionando o Instituto São Rafael, em Belo Horizonte. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para acolher a pretensão autoral, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contradição. Inexistência.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma o embargante, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de professor de apoio psicopedagógico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Não violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, e CPC/2015, art. 537. Multa cominatória decretada de ofício.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a disponibilidade de professor de apoio psicopedagógico para acompanhamento de adolescente com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, bem como para estabelecer multa diária na hipótese de descumprimento. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desproporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Redução do quantum. Revisão. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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