(DOC. VP 230.5010.8496.6664)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno provido.

1 - A tese reputada como omissa (redução de ofício das astreintes com espeque no CPC/2015, art. 537) não foi analisada pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. 2 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos

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