(DOC. VP 230.4190.9242.0961)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Redução do valor das astreintes. CPC/2015, art. 537, caput. Impossibilidada Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No caso concreto, rever o entendimento adotado pela Corte estadual quan

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