(DOC. VP 230.4041.0800.5505)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desproporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Redução do quantum. Revisão. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2 - No julgamento do REsp. 1.333.988/SP/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção consolidou a tese de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote