(DOC. VP 230.4190.9806.4571)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. 1. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 218, § 3º, e CPC/2015, art. 537, para aplicação da multa por descumprimento da ordem judicial) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - Agravo interno improvido.

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