CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 537
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Astreintes. Cláusula rebus sic stantibus. Critérios balizadores para a fixação da multa. Valor total desproporcional. Redução. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.violação do CPC/2015, art. 371. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 537. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CCB, art. 884. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se c uide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; b) a oposição de aclaratórios para indicar à corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; e d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020, e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). ... ()
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14 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Violação do CPC/2015, art. 537. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não prov ido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não Ementa: Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não havendo demonstração de prejuízo - Equívoco no apontamento do valor alcançado - Exclusão da multa consolidada - Inadmissibilidade - Demora desarrazoada e injustificada no cumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, o que deu ensejo, inclusive, na sua majoração - Cumprimento tardio - Multa mantida - Decisão agravada reformada - Recuso provido.
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16 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença julgada improcedente. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 537. Inovação recursal e preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do CPC/1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do CPC/2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Multa cominatória. Cabimento, responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno improvido.
1 - A alteração da cognição exarada no acórdão recorrido (acerca da responsabilidade solidária pelos ilícitos e danos que o grupo Alibabá causar a terceiros, em conformidade com a Teoria da Aparência, além da razoabilidade e da proporcionalidade no valor da multa ) demandaria imprescindível revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das «astreintes". Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento desta Corte, «em virtude de permissão contida no CPC/2015, art. 537, § 1º ( CPC/1973, art. 461) o magistrado pode, a qualquer tempo, e mesmo de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar tanto o valor quanto a periodicidade das astreintes, em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ou ainda quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Astreintes. Revisão. Possibilidade. CPC/2015, art. 537. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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