(DOC. VP 230.6190.4592.8368)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Astreintes. Revisão. Possibilidade. CPC/2015, art. 537. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea «a»

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