(DOC. VP 230.8280.3896.1397)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Astreintes. Cláusula rebus sic stantibus. Critérios balizadores para a fixação da multa. Valor total desproporcional. Redução. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - A multa periódica para coagir ao cumprimento da determinação judicial deve ser fixada conforme as peculiaridades do caso concreto, tais como valor da obrigação principal, bem jurídico violado, condição econômica do devedor, tempo de descumprimento e resistência do devedor. Precedentes. 3 - «O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote