CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 464
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11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia simples. CPC/2015, art. 464. Questão de baixa complexidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Ausência de prestação jurisdicional. Prejuízo não indicado. Ônus da parte. 4. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 5. Violação do CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468. Ofensa ao CPP, art. 245, caput e § 6º. Súmula 284/STF. 6. Ofensa a Lei 13.869/2019, art. 25 e ao CPP, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 7. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 8. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 9. Ofensa ao CPP, art. 196. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Ausência de direito subjetivo. 10. Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 11. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 12. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Honorários periciais excessivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que a atuação dos peritos foi adequada, tendo observados os parâmetros técnicos, além de responder os questionamentos das partes e do juízo. A corte de origem anotou (fls. 841-845): «O laudo, materializado em 51 páginas [19], responde a todos os quesitos e apresenta, em capítulo próprio, «soluções possíveis quanto ao acesso de veículos». Não se vislumbra, aí, nenhuma atuação dos profissionais que extrapole o múnus para o qual foram nomeados, nem de longe transparecendo que se arrogaram nas vestes de conciliadores. (..) O CPC/2015, art. 473, § 2º veda o perito de ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, mas nada indica que tenha sido violada tal diretriz. Quando apresentadas alternativas ou registrado que «é entendimento dos peritos» não se lançou simples «opinião pessoal», apenas afirmativas técnicas adstritas ao objeto da perícia. (..) Em nenhum momento, porém, houve proposta de acordo, carecendo de sentido as alegações do Município à margem do CPC/2015, art. 167, § 5º, e CPC/2015, art. 172 [20]. Quanto ao argumento da Cdurp de suposta inobservância dos requisitos do CPC/2015, art. 473, III e IV [21], tampouco tem razão. (..) A alegação de inconclusividade do laudo, também é genérica. Não foi apontada uma resposta que careça de conclusão, nenhum exemplo extraído de todo o documento, de 51 páginas. O laudo foi elaborado dentro das balizas do CPC/2015, art. 464 e ss. (..)». Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte agravante. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Apelação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, § 2º, CPC/2015, art. 464, § 1º, III, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 265. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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15 - STJ. Processo civil. Administrativo. Rescisão de contrato. Indeferimento da produção de provas pericial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 464 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de ação civil pública. Possibilidade de decisões contraditórias. Determinação de reunião dos feitos. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões e contradição. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, bem como que determinou a reunião desta ação originária, na qual se discute a devolução de garantia contratual, com ação de improbidade administrativa ajuizada pelo «Parquet». No Tribunal «a quo», o agravo de instrumento foi indeferido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ISS. Autos de infração por ausência de retenção do tributo referente a dois fatos geradores distintos. Cerceamento de defesa. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação das autos de infração relativos a ISS dos exercícios de 2011 e 2012. A sentença julgou antecipadamente o feito, indeferindo o pedido da autora por entender que o Município competente para a cobrança do ISS é o do local da prestação dos serviços, que teriam sido realizados em Santos. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade. Possibilidade. Afirmação genérica de abusividade. Inviabilidade. Apuração no caso concreto. Necessidade de prova pericial. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento sufragado em recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar abusividade no reajuste por aumento de sinistralidade, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência, há ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 420 [correspondentes ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 464]. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 313. Ausência de particularização do inciso, parágrafo ou alínea objeto de afronta. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 464. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Manifestação expressa, na decisão agravada, sobre o tema. Aplicação de entendimento compatível com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
1 - A parte limitou-se a defender genericamente a ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 313, sem, contudo, especificar, nas razões do apelo especial, o inciso, o parágrafo ou a alínea do mencionado dispositivo legal sobre o (a) qual recairia a afronta, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Condenação da empresa concessionária na obrigação de manter sistema logístico adequado nos terminais, para evitar congestionamento na rodovia e no município que sedia o terminal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa não caracterizado, impossibilidade de revisão de provas. Existência de interesse de agir, nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL — América Logística Malha Norte S/A. — com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular. ... ()
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20 - STJ. Processo civil. Administrativo. Rescisão de contrato. Indeferimento da produção de provas pericial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 464 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de ação civil pública. Possibilidade de decisões contraditórias. Determinação de reunião dos feitos. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, bem como que determinou a reunião desta ação originária, na qual se discute a devolução de garantia contratual, com ação de improbidade administrativa ajuizada pelo «Parquet». No Tribunal «a quo», o agravo de instrumento foi indeferido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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