CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 81
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário. Responsabilidade solidária do município. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual do título formado na ação ordinária coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 ajuizada pela associação dos servidores da universidade federal do rio grande do sul. Assufrgs. Reconsideração parcial da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Súmula 284/STF. Não incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, CDC, art. 81, III, CDC, art. 103, III, §§ 1º e 2º e a Lei 8.112/1990, art. 240, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 502 a CPC/2015, art. 508. Limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Segundo alegado pelos próprios agravantes, não houve capítulo específico sobre a violação ao CPC/2015, art. 1022, II, constituindo erro material a indicação de ofensa a referido dispositivo nas razões do recurso especial. Logo, referida violação deve ser desconsiderada e, por conseguinte, afastada a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual do título formado na ação ordinária coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 ajuizada pela associação dos servidores da universidade federal do rio grande do sul. Assufrgs. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e a CDC, art. 81, III, CDC, art. 103, III, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e a Lei 8.112/1990, art. 240, «a». Natureza jurídica da associação autora da ação ordinária coletiva e limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa a Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 103 e ao CCB/2002, CCB, art. 203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária movida por entidades associativas e sindicais representativas de hospitais, clínicas e laboratórios do estado de Santa Catarina. Alegação de violação do CDC, art. 81, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CDC, art. 81, II atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Provido o REsp. 1.214.541, anteriormente interposto no bojo dos presentes autos, para anular o acórdão dos embargos de declaração prolatado pelo Tribunal de origem, devido o reconhecimento de afronta ao CPC/1973, art. 535, restaram prejudicadas as demais teses nele suscitadas, tendo em vista a impossibilidade de seu exame ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alegação genérica de violação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, Lei 8.078/1990, art. 1.022, II, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 103, II e III e da Lei 8.073/1990, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, art. 1.022, II, a Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 103, II e III, e a Lei 8.073/1990, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Aproveitamento em relação aos sucessores de servidor sindicalizado, falecido em momento anterior. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 103 c/c o CCB/2002, CCB, art. 203. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação da CF/88, art. 8º, III.
1 - Tira-se dos autos que os ora agravantes - sucessores do falecido ex-servidor Nilo Francisco de Breyer Pereira, que em vida era vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS) - promoveram a execução de título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 95.0021207-2, ajuizada pelo SINDISPRV/RS contra a UNIÃO. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Irregularidade na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 81, III e CDC, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Danos morais coletivos. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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