(DOC. VP 230.2240.4603.3606)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário. Responsabilidade solidária do município. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O tribunal de origem rejeitou a preliminar, ao fundamento de que «os autores buscam a tutela de direito individual homogêneo, p

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