CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 81
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Não caracterização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Ausência de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei Complementar Estadual Paulista 693/1992, art. 4º. Acórdão fundamentado em lei local. Súmula 280/STF. CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 103, III, e CDC, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta do cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1. Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Processo civil coletivo. Legitimidade ativa das associações. Atuação como representante e substituta processual. RE Acórdão/STF. Ação coletiva ordinária. Representação. Necessidade de autorização específica. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Substituição processual. Desnecessidade de autorização nominal. Tarifa por liquidação antecipada. Possibilidade da cobrança até 10/12/2007, com informação expressa. Verificação em liquidação.
1 - No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II e do CDC, art. 81, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II e ao CDC, art. 81, III quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - A ação civil publica objetiva tutelar o direito de posse ou propriedade de três senhoras idosas que construíram seus imóveis muito antes da edição da Lei 6.766/1979 (estabelece a faixa não edificável de 15 metros de cada lado das estradas) e da própria duplicação da Rodovia Régis Bittencourt, promovia pela União Federal. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Súmula 320/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 941, § 3º. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - O disposto na Súmula 320/STJ não se aplica à espécie (a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento), visto que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no atual Estatuto Processual, consoante Enunciado Administrativo 3 desta Corte. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Competência do mp estadual para fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, conforme destacado na decisão recorrida, a presente controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.
1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Diversos defeitos estruturais no conjunto habitacional. Danos morais configurados. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 485, VI; CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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