(DOC. VP 210.9270.9324.2910)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Diversos defeitos estruturais no conjunto habitacional. Danos morais configurados. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 485, VI; CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 485, VI; CDC, art. 81 e CDC, art. 82, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua ap

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