(DOC. VP 221.2020.9214.6108)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Provido o REsp. 1.214.541/PE/STJ, anteriormente interposto no bojo dos presentes autos, para anular o acórdão dos embargos de declaração prolatado pelo Tribunal de origem, devido o reconhecimento de afronta ao CPC/1973, art. 535, restaram prejudicadas as demais teses nele suscitadas, tendo em vista a impossibilidade de seu exame ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. 2 - Rejulgados os aludidos aclaratórios, não há falar em devolução do REsp. 1.214.541/PE/STJ a esta C

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