CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 214
+ de 169 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Comparecimento espontâneo do réu. Supressão da falta de citação. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ação de agentes de segurança das rés. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) a ausência de desídia da União e a incidência da súmula 106/STJ; b) o comparecimento espontâneo do executado OTÁVIO DIAS supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º ( CPC/1973, art. 214); e c) a citação da empresa, com a cientificação do representante legal do conteúdo da demanda, em 29/12/1998 (fls. 141), de modo que o acórdão está equivocado no ponto em que afirma que a devedora não tinha sido citada até a prolação da sentença em 2016. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Doação. Discussão acerca da fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de pronunciamento sobre a citação da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Violação apontada dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.
«1 - Não configurada a violação apontada aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Alvará de construção. Arts. 535, II, e 458 do CPC/1973. Omissão. Fundamentação deficiente. Ausência de violação. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 293. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 300. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Lei 7.347/1985, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação processual. Defeito inexistente. Conexão. Súmula 235/STJ. Julgamento singular. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Sucessão caracterizada. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Dano. Comprovação. Benfeitorias indenizáveis. Existência. Fato incontroverso. Transação. Nulidade. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionar a matéria. Inteligência da Súmula 98/STJ. Multa afastada. Omissões constatadas. Agravo provido.
«1 - Omissão do acórdão em apreciar ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, tendo em vista que deixou de se manifestar sobre a apontada violação do duplo grau de jurisdição, visto que o MM. Juiz de Direito não decidiu sobre a alegada fraude ou sobre a desconsideração de personalidade jurídica, porquanto assinalara que haveria necessidade de prévia intimação de terceiros sobre os quais recairia a responsabilidade, tampouco sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 214, CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 646, CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 248. ... ()
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28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Falta de citação. Comparecimento espontâneo da executada. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intempestividade. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Precedente da Corte Especial do STJ. Comparecimento espontâneo do réu. Não caracterização. Advogado munido de procuração sem poderes para receber citação e que não apresenta defesa. Precedentes. Violação do CPC, art. 535 1973. Omissão. Não ocorrência. LINDB, art. 6º (antiga licc). Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Ausência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Contraditório observado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPC, art. 214, § 1º, 1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, ainda que o advogado não possua poderes especiais, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. ... ()
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