CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 161
+ de 357 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.
1 - Caso em que a Corte a quo concluiu: «Ocorre que referido pedido não foi alegado em contestação e, por tal razão, sequer foi debatido na sentença, tratando-se, portanto, de inovação à lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. Com isso, a matéria não pode ser analisada, pois se operou a preclusão deste direito, não sendo possível, neste momento processual, a suscitação de questões de fato não propostas no juízo anterior, salvo se a parte demonstrar que deixou de faze-lo por motivo de força maior, o que não ocorreu". O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foi adequadamente atacado pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados, com incidência da multa do art. 1.026, § 2o. Do código fux.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Óbices ao conhecimento do recurso. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de violação. Não particularização de dispositivo supostamente violado. Deficiência recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos já analisados na decisão monocrática.
«I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando a restituição, aos ora agravados, de valores pagos a título de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - Funbem. O pedido foi julgado procedente para condenar o ora agravante na restituição das aludidas contribuições, acrescida de correção monetária pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, além de juros de 1% ao mês, na forma do CTN, art. 161, § 1º, além do pagamento de honorários no montante de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.
«1 - À repetição de indébito de tributo, aplica-se o índice de 1% ao mês estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, não tendo incidência a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF). ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento de ofício. Prescrição. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade. Decadência. Escrituração mediante dolo. CTN, art. 173, I. Acórdão coincidente com a jurisprudência do STJ. Elemento subjetivo. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Composição de tribunal administrativo. Matéria afeta ao direito local. Revisão. Inviabilidade. Pedido de nulidade fundada no estatuto da oab. Irresignação deficiente. Juros de mora. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.
«1 - Quanto aos juros e à correção monetária, ficou consignado pelo acórdão recorrido: «A atualização monetária pelo IGP-DI encontra respaldo na Lei 9.711/1998, art. 10. Já a aplicação do INPC de que cuida a Lei 8.213/1991, art. 41-A, introduzido pela Lei 11.430/2006, refere-se ao reajuste dos benefícios em manutenção, enquanto a incidência desse índice pjrevista pela Lei 10.887/2004 está voltada para a atualização dos salários-de-contribuição. A atualização prevista na Lei 10.741/2003, art. 31 diz respeito aos benefícios de aposentadoria e pensão devidos aos idosos, não se aplicando à hipótese dos autos. No tocante à utilização do IPCA-E a partir da conta de liquidação, o aresto segue orientação do STJ consolidada em sede de recurso especial repetitivo, sendo esse, aliás, o índice determinado na Lei 12.919/2013, art. 27 para atualização dos precatórios (lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014). ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violação dos Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. Isso porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese cuja ofensa se aduz (de que as provas não são contemporâneas ao labor que se pretende provar). ... ()
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88 - STJ. Tributário. Juros de mora. Incidência desde a constituição do crédito. Suspensão da exigibilidade por reclamações ou recursos (CTN, art. 151, III). Vedação à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal. Continuação dos juros. Previsão do CTN, art. 161. CCB/2002, art. 397.
«1 - Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia «o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no trâmite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]. Afastou, assim, o CTN, art. 161 e fez prevalecer no caso a previsão do CCB/2002, art. 397, de que, «não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; da Lei 9.430/1996, art. 61; da Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; do Decreto 3.048/1999, art. 202-B e do CPC/2015, art. 85. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; a Lei 9.430/1996, art. 61; Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; ao Decreto 3.048/1999, art. 202-B e ao CPC/2015, art. 85, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Discussão sobre legitimidade passiva e sobre a existência de norma (estadual) impondo a incidência de contribuição no caso. Questões fundadas no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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