CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 161
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351 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Taxa SELIC. Ilegalidade. CTN, art. 161, § 1º. CF/88, art. 192, § 3º.
«A taxa SELIC não pode ser utilizada como juros moratórios, para a incidência sobre créditos tributários recolhidos extemporaneamente, em face da inexistência de lei que a tenha instituído para esse fim, não bastando singela alusão à referida taxa nas normas tributárias, estabelecendo seu uso, para que se tenha como legal sua incidência, que é ilegítima, ademais, por contrariar o § 1º do CTN, art. 161 e o § 3º do art. 192 da CF, já que a mencionada taxa possui nítido caráter remuneratório, contrastando com a natureza moratória dos juros que incidem sobre o crédito tributário não recolhido no momento oportuno. ... ()
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352 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Juros moratórios. Cálculo. CTN, art. 161, § 1º.
«Dispondo o § 1º do CTN, art. 161 que os juros de mora serão de 1% ao mês, se lei não dispuser em contrário, só se pode concluir que os juros de mora somente serão diferentes daqueles fixados na lei complementar se outros forem fixados expressamente por outra lei (no sentido formal e material), o que afasta a hipótese de serem estabelecidos por ato administrativo regulamentar.... ()
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353 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributo sujeito a lançamento. Certidão negativa. CTN, art. 150, §§ 1º, 2º e 3º. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205. Lei 8.212/1991, art. 47.
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354 - STJ. Tributário. Gorjeta. Pis. Cofins. Irpj. CSLL . Prescrição. Taxa selic. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«1. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita. ... ()
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355 - STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161 c/c CTN, art. 167.
«É pacífico o entendimento do STJ e do STF no sentido de que no cálculo dos juros de mora, em restituição de indébito tributário, aplica-se a taxa de 1% ao mês, fixada nos termos dos arts. 161 e 167, do CTN, não prevalecendo o disposto no Lei 4.414/1964, art. 1º, c/c o CCB, art. 1.062.... ()
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356 - TJSC. Execução fiscal. Débito fiscal. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da obrigação. CTN, art. 161.
«Segundo remansosa jurisprudência promanada do STF, a parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais é contada a partir do vencimento da obrigação, na conformidade do CTN, art. 161, tanto mais porque a hipótese trata de autolançamento tributário (RE 109.598 SP 1ª T. - Rel. Min. Néri da Silveira DJU 12/08/88).... ()
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357 - STJ. Repetição do indébito. Tributário. Juros de mora.
«Na ação de repetição do indébito tributário, incidem juros de 1% ao mês por aplicação analógica do CTN, art. 161, § 1º.... ()
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