CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 161
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311 - STJ. Juros moratórios. Taxa legal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CCB/2002, art. 406. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB/1916, art. 1.062.
«... 1. Há identidade fática entre as teses confrontadas. Enquanto no acórdão embargado reconheceu-se que, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, os juros de mora decorrentes de descumprimento de obrigação civil são calculados na razão de 1% ao mês, nos paradigmas decidiu-se pela aplicação da taxa SELIC. Conheço, pois, dos embargos de divergência. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
313 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Revisão do contrato. Consórcio de bem imóvel. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Abusividade. Inocorrência. Juros de mora. Embargos do devedor. Execução hipotecária decorrente de plano de consórcio imobiliário. Incidência do CDC, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade (CDC, art. 51, IV), sem que todo o contrato seja contaminado. Caso em que a taxa de administração evidencia-se abusiva, merecendo redução para 10%, como definido na sentença. Outrossim, não se vislumbra a incidência de juros remuneratórios, até porque a correção das parcelas se dá pela variação do preço do bem. De fato, não há o que se inferir a respeito das alegações de revisão de juros remuneratórios, sua capitalização e comissão de permanência, porque tal não ocorre no contrato de consórcio, pelo menos não logrou o autor demonstrar que o valor da prestação consorcial computaria esses acréscimos, os quais, sem dúvida, não integram o referido contrato em razão de sua própria natureza jurídica. E, com relação aos juros moratórios, atendem aos preceitos do nccb, que passou a admitir o cômputo em 1% ao mês (12% ao ano), consoante disposição do art. 406 cc/2002 c/c CTN, art. 161, § 1º, não havendo que se falar em impossibilidade da incidência de juros moratórios com a correção do valor do bem pelo incc. à unanimidade, negaram provimento ao recurso da embargante e, por maioria, negaram provimento ao apelo da embargada, vencido o des. José aquino flôres de camargo, que dava parcial provimento.
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314 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola municipal. Disparo de arma de fogo. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Juros de mora. Ação de indenização por danos morais. Aluno que fora vítima de tiros no pátio de escola municipal. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão genérica. Recurso adesivo. Interesse. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Preservação do percentual fixado.
«1. Não se cogita de falta de interesse recursal do autor, mesmo no caso de procedência da demanda, quando pretende ver majorado o montante indenizatório. Recurso adesivo conhecido. ... ()
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315 - TJRS. Direito público.
«CEEE. ... ()
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316 - TJRS. Apelação da demandante. Juros de mora. Montante.
«Os juros moratórios são devidos no montante de 12% ao ano, consoante dispõe o CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180//2001, pois se trata de repetição de indébito tributário e não de condenação da Fazenda Pública, ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Entendimento dominante na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte de Justiça.... ()
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317 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.
«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o CCB/2002, art. 918. Súmula 282/STF. ... ()
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318 - TJRS. Juros moratórios.
«Os juros de mora de 1% ao mês, a teor do art. 406 do NCC combinado com o CTN, art. 161, § 1º, incidem a partir do dia da citação. ... ()
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319 - TJRS. Responsabilidade civil. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.
«Os juros de mora de 1% ao mês, a teor do art. 406 do NCC combinado com o CTN, art. 161, § 1º, incidem a partir do dia da citação.... ()
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320 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Aplicação da Taxa Selic. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 161, § 1º. CTN, art. 167, parágrafo único.
«1 - A Taxa Selic incide a partir de 01/01/96 em respeito ao comando da decisão proferida pelo juízo a quo que garantiu sua aplicação (fls. 03) em precatório complementar. ... ()
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