(DOC. VP 150.5244.7000.1500)

TJRS. Juros moratórios.

«Os juros de mora de 1% ao mês, a teor do art. 406 do NCC combinado com o CTN, art. 161, § 1º, incidem a partir do dia da citação. RECURSO DA SAFE PROVIDO EM PARTE. APELO DO BANCO DESPROVIDO.»

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