(DOC. VP 103.1674.7527.1900)

TJRS. Responsabilidade civil. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.

«Os juros de mora de 1% ao mês, a teor do art. 406 do NCC combinado com o CTN, art. 161, § 1º, incidem a partir do dia da citação.»

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