261 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Restabelecimento. Acidente de trânsito. Nexo causal reconhecido. Redução total e permanente da capacidade laborativa. Restabelecimento devido a partir do dia seguinte ao da cessação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.

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262 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva, problemas visuais, lesões na coluna e nos membros superiores. Comprometimento da capacidade laborativa e nexo concausal reconhecidos em relação às lesões nos membros superiores. Indenização devida. Concessão do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido.

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263 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Indução por ruído. Ajudante geral de montagem e posteriormente maçariqueiro. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial do IMESC. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da juntada do laudo, mês a mês, de forma decrescente, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios segundo a orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Afastada a condenação solidária da empregadora interveniente na verba honorária, visto ser a mesma assistente simples. Recursos da assistente do réu e oficial parcialmente providos.

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264 - TRF3. Tributário. Agravo legal. Procedimento de consulta fiscal. Realização quando o contribuinte já estava em mora. Juros e multa. Incidência. CTN, art. 161, § 2º.

«1 - A consulta fiscal tem o condão de evitar que corram os juros de mora e a multa, desde que formulada dentro do prazo legal. Todavia, a consulta foi protocolada no dia 28/01/1994, momento em que a impetrante já estava em mora. Com isso, não se aplica o quanto disposto no CTN, art. 161, § 2º. ... (Continua)

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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela contadoria judicial, determinado a expedição de ofício precatório complementar. Caso em que, não havendo pagamento no prazo constitucional é cabível a aplicação de juros moratórios por todo o período, conforme verificado e determinado em acórdão transitado em julgado. Incidência de juros de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% a partir de então. Art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido em parte, para estes fins.

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266 - TJSP. Juros. Moratórios. Contribuição social. Taxa incidente somente sobre o capital inicial. Legalidade. Hipótese de capitalização simples, na forma do CTN, art. 161. Recurso não provido.

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267 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Ação parcialmente procedente. Incidência dos juros a partir da citação. CPC/1973, art. 219, na taxa de 1% ao mês. CCB, art. 406, e CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido, em parte para estes fins.

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268 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Cobrança fundada em notas fiscais e comprovantes de entregas de mercadorias. Aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano até o dia 11.01.2003 observando o que dispõe o CCB, art. 1063. A partir de 12.01.2003 (data em que o CCB/2002 entrou em vigor). Aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês a teor do CTN, art. 161, § 1º, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil e as regras de direito intertemporal. Recurso parcialmente provido.

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269 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão a ser aplicada a taxa de juros consoante a Lei 9494/97. Procedência. Matéria já decidida. Prevalência da coisa julgada. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2180-35 que introduziu o artigo 1º-F ao citado diploma legal. Decisão exeqüenda proferida na vigência do Código Civil/02, devendo ser aplicada a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês (CCB, art. 406, c.c. o CTN, art. 161, § 1º). Recurso provido.

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270 - TJRJ. Tributário. ICMS. Creditamento a maior. Multa fiscal. Decreto-lei 834/1969, art. 2º. CTN, art. 161.

«No mérito, a inconformidade recursal não prospera, ante o descumprimento de obrigação tributária pela apelante. Direito ao crédito que é condicionado à idoneidade da documentação e à regular escrituração. A recorrente, ao emitir nota fiscal de transferência para comercialização referente a mercadorias da matriz paulista para a filial fluminense, aumentou de forma errônea a base de cálculo do ICMS, destacando-o a maior. Com isso, ao calcular o montante do imposto devido ao Estado do Rio de janeiro, creditou-se em excesso, pagando menos tributo do que devia ao fisco deste Estado. Assim, legitimou a lavratura do auto de infração, por estar incursa na norma dos arts. 32, 33, § 2º, 34 e 59, V, da Lei Estadual 2657/96. Como se vê, inexiste subsunção do fato à norma do Decreto-lei 834/1969, art. 2º. Multa que não ostenta caráter confiscatório. Valores recolhidos sem os devidos encargos da mora. Inteligência do CTN, art. 161. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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