251 - TJSP. Juros de mora. Omissão da sentença nesse ponto. Fixação, de ofício, à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do Código Civil cumulado com CTN, art. 161, § 1º por se tratar de relação contratual. Recurso parcialmente provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Auxílio-acidente devido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Juros de mora devidos a partir da citação, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa de vinte por cento pela mora do contribuinte. Validade. Cobrança autorizada pela Lei estadual 6374/89, arts. 87 e 98, combinada com o CTN, art. 161. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões nos joelhos. Obreiro que exercia as funções de motorista. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílioacidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do «INPC. Aplicação do «IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação e juros de mora a partir do termo inicial do benefício (posterior à citação), mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Insurgência da seguradora, que alega não ter sido demonstrada incapacidade total da segurada. Impossibilidade. Perícia que atesta perda de visão bilateral que equivale à cegueira. Autora com mais de setenta anos, impossibilidade de exigir que se adeque à nova condição de saúde e exerça atividade laborativa que independa da visão. Indenização devida. Recurso adesivo da autora que merece provimento, pois, o artigo 406 do Código Civil c. c. CTN, art. 161, § 1º determina a taxa de um por cento ao mês referente à incidência de juros de mora. Recurso da ré improvido e provido o recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. Acidente do trabalho. Intoxicação. Lesão por esforço repetitivo. Obreiro auxiliar de produção (corte e vinco). Realização de prova pericial. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa somente em relação à intoxicação. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, acrescidos de juros de mora a partir da juntada do laudo pericial, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção. Descabimento. Devolução. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Contrato de trabalho. Valores pagos de forma acumulada. Não-incidência do imposto de renda.

«I. É entendimento assente na jurisprudência que a retenção do Imposto de Renda sobre valores pagos de forma acumulada somente é admissível se o servidor estivesse sujeito à exação mensal do imposto. Precedentes do STJ. Instrução Normativa da RFB 1127 de 07.02.2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Lesões na coluna. Nexo causal admitido. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Abono anual devido. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos, do autor parcialmente provido, na parte conhecida, e oficial provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Obediência ao limite legal, de um por cento ao mês (art. 406, do Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJSP. Acidente do trabalho. Ferramenteiro. Indústria metalúrgica. LER/DORT. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso autárquico improvido, parcialmente provido o recurso oficial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote