(DOC. VP 206.2322.7000.2200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re 870.947/SE/STF. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

«1 - À repetição de indébito de tributo, aplica-se o índice de 1% ao mês estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, não tendo incidência a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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