CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 161
+ de 357 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Prescrição não configurada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Citação do executado no processo de execução. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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72 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência da multa de mora. FAP. Prazo para recolhimento. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exegese do CTN, art. 161. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo especial genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Juros de mora. CCB/2002, art. 406. Taxa selic. Cláusula contratual com previsão de percentual diverso. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada existência de cláusula contratual que estabeleceria os juros em 1% (um por cento) ao mês, fixando esse percentual com exclusivo fundamento no art. 406 do CC/2002 combinado com o CTN, art. 161, § 1º - juros legais. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário não pago e discutido no âmbito administrativo. Prazo superior a 360 dias para decisão administrativa. Paralisação das atividades do órgão administrativo julgador. Juros de mora durante o período. Incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo legal tido por violado. Comando normativo. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e do CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Ausência de interesse recursal. Pretensão acolhida na origem. Embargos à execução fiscal. Ausência de instrução da inicial com documentos comprobatórios do excesso de execução. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Litispendência. Mandado de segurança impetrado anteriormente aos embargos à execução. Possibilidade. Aferição da tríplice identidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Vendas inadimplidas. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Precedentes. Legalidade da taxa selic.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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77 - STJ. Tributário. Processos administrativos em discussão no CARF. Processos pendentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Não exclusão dos juros de mora. Providência que está condicionada ao depósito do valor do crédito tributário. Deflagração de operação da polícia federal. Paralisação temporária da atuação do CARF. Matéria decidida mediante fundamento não impugnado. Não conhecimento. Impossibilidade de analisar questões não prequestionadas ou de natureza constitucional.histórico da demanda
1 - Na origem, Mandado de Segurança postulando a suspensão da incidência de juros de mora sobre créditos tributários em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias ou que tiveram seu julgamento suspenso em decorrência da «Operação Zelotes, procedimento deflagrado pela Polícia Federal que levou o Ministério da Fazenda a paralisar temporariamente as atividade do órgão. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Reembolso simples. Prescrição decenal. Má-fé da concessionária. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios de 12% a.a. Termo inicial. Citação.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora «industrial», quando o correto seria «industrial rural». ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Excesso de execução. Cobrança de multa. Embargos à execução fiscal improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que as Lojas Caramel Ltda. alegam nulidade de CDA por estar em desacordo como os requisitos formais, bem como excesso de execução em razão da cobrança de multa moratória superior a 2% e de aplicação de juros superiores a 1% a.m. em desacordo com o CTN, art. 161. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Base de cálculo. Fundamento e Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Juros moratórios. Incidência sobre a multa fiscal. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamento deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais relativos a diferença de crédito de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para majorar os honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). No STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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