(DOC. VP 210.5050.7543.7981)

STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Juros de mora. CCB/2002, art. 406. Taxa selic. Cláusula contratual com previsão de percentual diverso. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada existência de cláusula contratual que estabeleceria os juros em 1% (um por cento) ao mês, fixando esse percentual com exclusivo fundamento no art. 406 do CC/2002 combinado com o CTN, art. 161, § 1º - juros legais. 2 - Embora o percentual fixado fosse o mesmo da suposta cláusula contratual, a natureza jurídica dos juros moratórios - legal ou contratual - influencia no regime jurídico da verba (por exemplo, reflexos em sua apli

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