(DOC. VP 210.8181.1929.7702)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Ausência de interesse recursal. Pretensão acolhida na origem. Embargos à execução fiscal. Ausência de instrução da inicial com documentos comprobatórios do excesso de execução. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Litispendência. Mandado de segurança impetrado anteriormente aos embargos à execução. Possibilidade. Aferição da tríplice identidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Vendas inadimplidas. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Precedentes. Legalidade da taxa selic.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 535, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Tendo a Corte a quo reconhecido que a CDA que instrui a execução preenche os requisitos legais, dela constando o fundamento

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