CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 161
+ de 357 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. CTN, art. 161, § 1. Acórdão com fundamento constitucional. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155. Inadequação do recurso especial.
«1 - Controverte-se acórdão que concedeu a Segurança para ordenar a substituição da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei, reconhecendo, no entanto, a validade e exigibilidade da CDA. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Aplicação retroativa de Lei superveniente. Decisão do tribunal a quo mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Recurso improvido.
«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento por Móveis Pomzan S/A. contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada foi mantida. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 487, III, «c; CTN, art. 155-A e CTN, art. 161, § 1º. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - O embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ajuda de custo aluguel, ajuda de custo deslocamento noturno, ajuda de custo alimentação, ajuda de custo supervisor de contas e prêmio produtividade Banespa. Aduz, ainda, que houve omissão no que toca à aplicação da TR. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Adequar o caso à conclusão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.
«1 - De antemão, verifica-se que a matéria versada no acórdão vergastado foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.487.139, REsp 1.517.748 e REsp 1.498.719, que cuidam do tema: «possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial, bem como a condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento). ... ()
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106 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação de fundamento do acórdão combatido. Súmula 283/STF. Obscuridade e contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2018. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Servidora estadual ocupante de dois cargos. Contribuição de custeio à saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Ação anulatória. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Alegada violação ao CTN, art. 150, § 4º, bem como, no tocante à aplicação da tr, aos Lei 8.177/1991, art. 18, 20, 21, 23 e Lei 8.177/1991, art. 24 e CTN, art. 161. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o auxílio-alimentação. Pretendida análise da proporção em que se deu a sucumbência recíproca. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inadimplemento parcial da contratada. Aplicação de multa pela inexecução parcial. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Editais de pregões e contratos que previam, expressamente, tal exigência. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva recebimento de multa contratual decorrente de não cumprimento de obrigação assumida por meio de processo licitatório em que se sagrou a ré vencedora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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