(DOC. VP 195.6724.0002.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inadimplemento parcial da contratada. Aplicação de multa pela inexecução parcial. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Editais de pregões e contratos que previam, expressamente, tal exigência. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva recebimento de multa contratual decorrente de não cumprimento de obrigação assumida por meio de processo licitatório em que se sagrou a ré vencedora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Com relação à alegada violação do CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou

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