(DOC. VP 210.7050.2720.7659)

STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

1 - Caso em que a Corte a quo concluiu: «Ocorre que referido pedido não foi alegado em contestação e, por tal razão, sequer foi debatido na sentença, tratando-se, portanto, de inovação à lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. Com isso, a matéria não pode ser analisada, pois se operou a preclusão deste direito, não sendo possível, neste momento processual, a suscitação de questões de fato não propostas no juízo anterior, salvo se a parte demonstrar que deixou de faze-lo p

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