CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 106
+ de 289 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inexistência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que solucionou a lide com base na exegese de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei Complementar 87/1996, art. 2º, Decreto-lei 406/1968, art. 1º e CTN, art. 106) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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53 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Invocação do CTN, art. 106. Falta de prequestionamento. Artigo de Lei que não possui comando necessário para impugnar as conclusões do julgado proferido pela corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - A superveniência da Lei 12.973/2014 é fato novo que haveria de ser levado em consideração nos processos em curso ajuizados anteriormente e, para os já transitados em julgado, haveria que ser avaliado se a lei nova teria trazido alguma inovação a ponto de permitir novo ajuizamento de demandas. Contudo, nada disso foi questionado pela recorrente ou enfrentado pela Corte de Origem. O CTN, art. 106, além de não ter sido prequestionado, não possui comando apto a ensejar o resultado pretendido. Aplicação conjunta da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Multa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento em lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Açopeças - Indústria de Peças de Aço Ltda. nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina em seu desfavor, objetivando a desconstituição das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) responsáveis pelo embasamento do pleito executório, uma vez que consubstanciaram multa abusiva de caráter confiscatório, com a consequente extinção da execução fiscal ajuizada. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desta Corte. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade da legislação tributária. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, arrecadado por meio do mecanismo de substituição tributária (ICMS-ST), com base no valor efetivo das operações de venda, sempre que este for inferior ao valor da base de cálculo presumida; bem como que sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para que fosse declarado o direito à compensação administrativa das diferença de ICMS-ST, restrito aos fatos geradores ocorridos após 19/10/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que o direito à restituição do indébito tributário remeta à data do ajuizamento do feito. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo interno. Tribunal de origem. Apreciação do conteúdo fático probatório. Forma de elaboração da CDA não comprometeu a essência dos títulos. Não inviabiliza o exercício de direito de defesa pela parte executada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reajuste dos tributos. Legislação local. Súmula 280/STF. Lei Complementar Municipal 170/2001. Princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade tributária. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Município de Campo Limpo Paulista, em que o embargante alega, em síntese, que tem contra si proposta demanda de execução fiscal relativa a débito de IPTU de 2009 a 2012. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento aos recursos de apelação. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré- executividade. Acórdão que entende pela necessidade de oposição de embargos do devedor. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Consoante se extrai dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando, além de não prequestionados os artigos de lei tidos por violados, há necessidade de exame de fatos e provas para eventual revisão do acórdão recorrido. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconhecimento do prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º, Lei 7.713/1988, art. 3º Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º e Lei 7.713/1988, art. 12-A bem como CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, CTN, art. 176, indicados como violados. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Lei complementar 139/2011. Retroatividade benigna. Infringência ao CTN, art. 106, I e II «c. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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