(DOC. VP 210.5050.7540.2462)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que solucionou a lide com base na exegese de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei Complementar 87/1996, art. 2º, Decreto-lei 406/1968, art. 1º e CTN, art. 106) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Justifica-se a manutenção do decisum, na parte relativa à incidência da Súmula 280/STF, tendo em vista que, no acórdão hostilizado, consignou-se que a multa por infração à legislação trib

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