(DOC. VP 212.2653.8002.0000)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Invocação do CTN, art. 106. Falta de prequestionamento. Artigo de Lei que não possui comando necessário para impugnar as conclusões do julgado proferido pela corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - A superveniência da Lei 12.973/2014 é fato novo que haveria de ser levado em consideração nos processos em curso ajuizados anteriormente e, para os já transitados em julgado, haveria que ser avaliado se a lei nova teria trazido alguma inovação a ponto de permitir novo ajuizamento de demandas. Contudo, nada disso foi questionado pela recorrente ou enfrentado pela Corte de Origem. O CTN, art. 106, além de não ter sido prequestionado, não possui comando apto a ensejar o resultado pret

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