(DOC. VP 211.2111.0000.3200)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Lei complementar 139/2011. Retroatividade benigna. Infringência ao CTN, art. 106, I e II «c». Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento e da natureza constitucional da controvérsia. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro

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