11 - TJSP. Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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14 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. «agente de cargas ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e.

1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual de julgamento não apreciado. Ausência de prejuízo à defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça. Nulidade afastada. Infração de natureza administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme previsto no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea e de comprovação de efetivo prejuízo à defesa da parte requerente, o que não se verifica nos presentes autos. ... (Continua)

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16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sanção administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Exame de fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ambev S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo, objetivando a extinção da execução ou a redução dos valores cobrados. ... (Continua)

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18 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 106 e CTN, art. 108. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Compensação. Legislação aplicável. Data do encontro de contas. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação a Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 7/STJ. CTN, art. 112. Critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Votação dúplice. Cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade. Ausência de irregularidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 138. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Infração formal de natureza não tributária. Denúncia espontânea. Não alcançada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada a Lei 9.784/1999, art. 2º, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) «o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração»; b) «o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão»; c) «não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal». ... (Continua)

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20 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Apuração mensal. Compensação de crédito. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação da Lei 13.670/2018. Alegada violação ao CTN, art. 106 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Não conhecimento do recurso especial, pela divergência jurisprudencial, ante a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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