(DOC. VP 230.5150.9211.2834)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ambev S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo, objetivando a extinção da execução ou a redução dos valores cobrados. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, no sentido da manutenção da execução fiscal com redução do valor da multa. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no

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