CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 106
+ de 289 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, o recorrente foi autuado pelo Fisco porque, em abril de 2012, transferiu indevidamente crédito de ICMS no valor de R$43.289,34, pertinente a entradas de combustíveis e insumos destinados à utilização em máquinas empregadas na atividade agrícola desempenhada em suas propriedades rurais, infringindo, segundo o Fisco, o art. 70-A do RICMS/2000, do que decorreu a aplicação da multa prevista na Lei 6.830/1980, art. 85, II, «f», no valor de R$31.845,00, que foi reduzido para R$11.000,00 após o julgamento do Recurso interposto pelo contribuinte na esfera administrativa. ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agência nacional do petróleo. Lei 9.847/1999. Portaria 29/1999. Comercialização de combustível automotivo em quantidade diversa da autorizada. Multa. Prestação jurisdicional completa e fundamentada. Retroatividade da Lei mais benéfica. Impossibilidade. Tempus regit actum. Súmula 83/STJ. Multa. Legalidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos viciados do acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, tudo articulado com sua relevância para a solução da controvérsia. Hipótese de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional.
I - Na decisão recorrida foram apresentados diversos fundamentos para o não conhecimento parcial do recurso especial especialmente, o afastamento da violação ao CPC/1973, art. 535; a aplicação da Súmula 282/STF, em relação à alegada ofensa da Lei 10.168/2000, art. 1º e Lei 10.168/2000, art. 2º, caput e § 2º e CTN, art. 4º e CTN, art. 106, II e; que a matéria fora examinada com enfoque eminentemente constitucional. Por amor ao debate, foi citada ainda a existência de jurisprudência deste STJ pela incidência do tributo. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Processo administrativo. Ausência de infração à legislação tributária. Mero inventário dos bens do contribuinte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de arrolamento de bens, oriundo de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedimento administrativo e documentos fiscais hábeis à autuação. Ausência de documentação para caracterização como ativo fixo. Ausência de notas fiscais. Incidência do ICMS. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento.
1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo acerca da negativa de vigência ao princípio da retroatividade benigna, previsto no CTN, art. 106, com vistas à aplicação de norma superveniente desobrigando proprietários rurais a possuírem o ADA, para fins de isenção do ITR. Assim, carece a questão do indispensável requisito do prequestionamento, a inviabilizar o conhecimento do apelo raro seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional. ... ()
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27 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997. Alteração do limite de valor pelo Decreto 7.573/2011. Inaplicabilidade do CTN, art. 106.
I - O Tribunal a quo, em face do Decreto 7.573/2011, que elevou o limite que autoriza o arrolamento de bens para fins de proteção fiscal, constante da Lei 9532/1997, art. 64, § 7º, manteve a sentença que cancelou a constrição nos imóveis autorizado no valor anterior ao previsto no referido decreto. ... ()
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28 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 106.
1 - a Lei 9.532/1997, art. 64 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei 6.830/1980, não havendo autorização na legislação de regência para que o agente da administração cancele o arrolamento fora das disposições expressamente previstas. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Pis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba-SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 269, I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa jurídica, até o limite da satisfação da obrigação, assim como do imóvel rural de propriedade dos sócios da devedora, oferecido espontaneamente, com área de 1.676,72 hectares, localizado no Município e Comarca de Serranópolis- GO, matricula 3.401, nos termos da Lei 8.397/1992, art. 4º, conforme fundamentação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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30 - STJ. processual civil. Tributário. Débito fiscal. Ir e CSLL. Denúncia espontânea. Configuração. Jurisprudência consolidada. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando à exclusão do débito fiscal consistente na falta de pagamento de IR e CSLL e, alternativamente pela exclusão da multa, redução da multa isolada e reconhecimento da denúncia espontânea. No Juízo do primeiro grau, foi exarada sentença de procedência parcial apenas para reduzir a multa isolada para 50%, conforme a Lei 9.430/1996, art. 454. No Tribunal a quo, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, tão somente para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea. ... ()
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