(DOC. VP 230.7040.2230.6264)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual de julgamento não apreciado. Ausência de prejuízo à defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça. Nulidade afastada. Infração de natureza administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme previsto no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea e de comprovação de efetivo prejuízo à defesa da parte requerente, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa a previsão da retroatividade da lei mais benéfica contida no Código Tribunal Nacional (CTN, art. 106). 3 - A

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