CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
+ de 2.616 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado qualificado, resistência e corrupção de menores. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionatos. Absolvição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reincidência. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. CPP, art. 654, § 2º. Iniciativa do julgador. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é deficiente no ponto em que postula a absolvição quanto ao uso de documento falso, absorvido pelo crime de estelionato, pois, depois da apelação, não subsistiu a responsabilização do réu por incursão CP, art. 304. (Súmula 284/STF). Ademais, a fraude para obtenção de vantagem indevida foi reconhecida com lastro em provas delineadas nos autos e para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Alegada violação dos arts. 155, caput, e 158, caput, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à pretensão de reconhecimento da incidência da minorante do tráfico privilegiado, com fundamento na aduzida violação aos arts. 155, caput, e 158, caput, ambos do CPP, não enfrentadas as referidas teses pelo Tribunal local (e/STJ fls. 445/456 e 484/488), mesmo com a apresentação de embargos de declaração (e/STJ fls. 474/482), inviável o conhecimento do recurso especial quanto a esses aspectos, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-D. Atipicidade objetiva da conduta. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STJ. Recurso desprovido.
I - A tese da atipicidade objetiva da conduta, trazida no apelo nobre, não foi debatida pelo TJPR, não sendo opostos, na origem, os necessários embargos de declaração. Incidem, ao caso, as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Insurgência contra atos judiciais anteriores prejudicada. Afirmação de legalidade da medida de coação neste âmbito superior. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.
1 - O superveniente julgamento da ação penal, com prolação de sentença que observa o CPP, art. 387, § 1º, prejudica a insurgência contra decisões anteriores, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu durante a instrução criminal. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Contradição inexistente. Mera rediscussão da matéria. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de modificação do regime prisional não foi prequestionada na instância antecedente, o que atrai a aplicação da orientação estabelecida nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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